União não consegue receber multa imposta à massa falida

Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa

Ação revisional. Contrato de adesão firmado com administradora de cartão de crédito.

Exclusão do nome dos orgãos de proteção ao crédito.

Ex-esposa deve comprovar dependência financeira

Diante do indeferimento do pedido inicial, recorreu ao TJMT alegando que não tem renda mensal e que necessita da pensão para garantir a sua sobrevivência.

Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

TJMS desobriga realização de exame psiquiátrico

Negado levantamento de valores em execução fiscal

ICMS. Ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 546

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Para TJ, há custas na execução de sentença

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Empresa ganha direito à assistência judiciária

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal

Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.

Liminar determina restabelecimento de processo licitatório para transporte coletivo na capital

Recurso foi proposto pela Prefeitura de São Paulo.

Pedido de reconsideração no Recurso Especial. Recurso Especial Repetitivo

Processual Civil.

Superior Tribunal de Justiça reconhece crime impossível por flagrante preparado

O caso envolve a venda de entorpecentes a um policial disfarçado de estudante.

Violação ao artigo 557 do CPC/1973. Súmula 182 do STJ

Processual Civil.

Recurso Especial. Juízo de Prelibação Negativo

Processual Civil.